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Portaria 17-2020 Normas para concessão, revisão e manutenção de benefícios

A Superintendente do Rolim Previ, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, por meio do Decreto n°. 4.582/2019,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica estabelecidas através desta Portaria, as rotinas internas e procedimentos de controle a serem observadas pelas diversas unidades administrativas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura – Rolim Previ, para a concessão, revisão, implantação e manutenção dos benefícios de Aposentadoria e Pensão por morte.

Art. 2º O mapeamento e manualização das atividades das áreas de Benefícios ficarão disponibilizados no Portal da Transparência do Instituto e podem ser acessados através do seguinte endereço eletrônico: http://rolimprevi.ro.gov.br/.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rolim de Moura, 08 de maio de 2020.

SOLANGE FERREIRA JORDÃO
Superintendente do Rolim Previ


 36, 
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Município

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