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LEI MUNICIPAL N° 3.745/2020 - Alteração de aliquota de contribuição

LEI N° 3.745/2020

Dispõe sobre a alteração da lei que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO e, dá outras providências

Art. 1º. Os incisos I e II do art. 47 da Lei Municipal nº 3317/2017 de 13 de junho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação.

I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo art. 11 da EC n. 103/2019, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;

II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

Art. 2º. Esta Lei, após publicação deverá respeitar o período de 90 (noventa) dias de acordo com § 6º do art. 195 da CF, vigorando a partir do primeiro dia do mês subsequente.

Art. 3º. Até que esta lei entre em vigência, prevalece a alíquota em vigor.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário

Rolim de Moura/RO, 22 de maio de 2020.

LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura


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