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DECRETO Nº 4.258/2018 - Alteração do Custo Normal, Administrativo e o Plano de amortização do déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2018

DECRETO Nº 4.258/2018 - Alteração do Custo Normal, Administrativo e o Plano de amortização do déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2018

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DECRETO Nº 4.258/2018

“Dispõe sobre a alteração do Custo Normal, Administrativo e o Plano de amortização do déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2018 – ano base 2017 do Regime Próprio de Previdência Social do Município incluídas suas autarquias e fundações e da Câmara Municipal de Vereadores para o ano de 2018”

DECRETA:

Art. 1º A partir do corrente mês a alíquota patronal mensal será assim dividido:

I - Custo Normal: 16,37 (dezesseis inteiros e trinta e sete centésimos pontos percentuais), sobre a remuneração de contribuições dos servidores ativos.

II – Custo Administrativo: de uma contribuição mensal do Município incluídas suas autarquias e fundações e da Câmara Municipal de Vereadores, para a cobertura dos gastos administrativos do Rolim Previ de 2% (dois por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício financeiro anterior, o qual serão repassados através de transferências mensais para pagamentos de despesas administrativas, através de guias emitidas pelo Rolim Previ, pagas individualmente pelos seus respectivo órgãos e poderes.

III – Custo de Plano de Amortização: para equacionamento do déficit atuarial de R$ 26.737.352,05 (vinte e seis milhões setecentos e trinta e sete mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos) indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2018, será amortizado em 28 (vinte e oito) anos através de aportes financeiros anuais iniciados em R$1.604.241,12 (um milhão seiscentos e quatro mil duzentos e quarenta e um reais e doze centos) e repassados ao Rolim Previ em parcelas mensais iniciados em R$133.686.76 (cento e trina e três mil seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) pagas individualmente pelos seus respectivo órgãos e poderes para a amortização do déficit atuarial, de acordo a tabela Anexo I, parte integrante desta Lei.

abaixo decreto em sua integra.

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